Autor: JOEL DE SANT’ANNA BRAGA FILHO 
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Lei Ordinária n° 16.458/2008
Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante que indica à Fundação de Apoio à Pesquisa - FUNAPE - e dá outras providências.
Data: 31/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: ALCIDES RODRIGUES FILHO, JOEL DE SANT’ANNA BRAGA FILHO
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