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  Lei Ordinária 11.865/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Dispõe sobre tabelas de vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.    
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.719/1992 15/05/1992MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 97, §§ 4º e 5º
Lei Ordinária11.793/1992 03/09/1992ALTERAalíneas "f" e "g" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária11.719/1992 15/05/1992ALTERAAnexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.929/2017 27/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária18.562/2014 30/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária15.121/2005 04/02/2005MENCIONA
Lei Ordinária15.337/2005 01/01/2005MENCIONAArt. 18
Lei Ordinária14.190/2002 04/07/2002MENCIONA
Lei Ordinária13.875/2001 19/07/2001MENCIONAArt. 16
Lei Ordinária13.447/1999 30/03/1999MENCIONAArt. 2º
Lei Ordinária12.433/1994 30/08/1994MENCIONAArt. 1º; Anexo único
Lei Ordinária12.165/1993 17/11/1993ALTERAArt. 16
Lei Ordinária12.124/1993 13/10/1993ALTERAcargo de Executor Administrativo I passa a integrar a alínea "b" do inciso II do art. 2º ; revigora prazo de que trata o art. 12
Lei Ordinária11.960/1993 19/05/1993MENCIONAArt. 5º; art. 2º "caput", incisos V e VI do parágrafo único todos do art. 2º; IV, "a" do art. 9º

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