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Lei Ordinária 12.124/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: Reajusta os vencimentos do pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/10/1993

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/10/1993

Autoria

VICTOR HUGO MARQUES QUEIROZ
OTONIEL MACHADO CARNEIRO
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
IRONDES JOSÉ DE MORAIS
RONEI EDMAR RIBEIRO
ISAAC ANTÔNIO DE MORAIS PORTILHO
NAPHTALI ALVES DE SOUZA
ORCINO GONÇALVES DA SILVA

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	11.865/1992	28/12/1992	ALTERA	cargo de Executor Administrativo I passa a integrar a alínea "b" do inciso II do art. 2º ; revigora prazo de que trata o art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	13.871/2001	19/07/2001	MENCIONA	Art. 5º
Lei Ordinária	13.871/2001	19/07/2001	ALTERA	reajuste de vencimentos concedidos pelo Poder Executivo
Lei Ordinária	13.034/1997	23/01/1997	MENCIONA	Art. 5º
Lei Ordinária	12.619/1995	26/04/1995	ALTERA	art. 6º
Lei Ordinária	12.507/1994	22/12/1994	INCLUI	§§ 1º e 2º no art. 5º
Lei Ordinária	12.422/1994	20/07/1994	ALTERA	Art. 5º
Lei Ordinária	12.136/1993	09/11/1993	MENCIONA	Art. 5º

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