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  Lei Ordinária 12.033/1993

Ementa:   Altera a Lei nº 11.872, de 30 de dezembro de 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/07/1993

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Lei Ordinária11.872/1992 30/12/1992ALTERA

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