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  Lei Ordinária 12.041/1993

Ementa:   Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.212/1993 27/12/1993MENCIONAExercício de 1994
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 92; art. 94; art. 95; art.110, caput e § 7º; art. 113; art.137; art. 168

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.212/1993 27/12/1993MENCIONAArt. 3º, § 1º

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