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  Lei Ordinária 12.224/1993

Ementa:   Introduz alteração na Lei nº 11.070, de 15 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/01/1994

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