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  Lei Ordinária 12.209/1993

Ementa:   Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/1993

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