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  Lei Ordinária 13.297/1998

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 13.266, de 16 de abril 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/1998
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/06/1998

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Lei Ordinária13.266/1998 16/04/1998ALTERAInclui § 4º ao art. 36; art. 44; art. 48; art. 49

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