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  Lei Ordinária 13.569/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a agência goiana de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 28/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999MENCIONA§ 2º do art. 11
Lei Ordinária13.403/1998 24/12/1998MENCIONAEXERCÍCIO DE 1999

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.513/2016 02/12/2016REVOGAart. 24-G
Lei Ordinária19.505/2016 21/11/2016ALTERAitem 1 da alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 24
Lei Ordinária19.265/2016 26/04/2016ALTERAinciso XXIV do art. 2º
Lei Ordinária19.265/2016 26/04/2016REVOGA§ 4º do art. 1º
Lei Ordinária18.732/2014 26/12/2014ALTERA§ 2º do art. 18; § 4º do art. 19
Lei Ordinária18.677/2014 26/11/2014REVOGAInciso XI do § 2º e §5º do art. 1º
Lei Ordinária18.673/2014 21/11/2014ALTERA§ 2º do art. 24, alínea "a" e item 1 do inciso II do § 2º do art. 24; art. 32; incisos VI, XIII e § 8º do inciso XXIV do art. 2º; "caput" do art. 16 e inciso I do art. 16
Lei Ordinária18.673/2014 21/11/2014INCLUIart. 24-F; art. 24-G
Lei Ordinária18.673/2014 21/11/2014REVOGA§ 13 do art. 24
Lei Ordinária18.573/2014 30/06/2014ALTERAalínea "d" do inciso I do § 2º do art. 24 e itens 2, 3, 4 e 5 e alíena "d" do art. 24; inciso IV e Ti do § 4º do art. 24
Lei Ordinária18.573/2014 30/06/2014INCLUIInciso XXI ao § 2º do art. 1º
Lei Ordinária18.101/2013 17/07/2013ALTERAInciso II do art. 3º; inclui § 4º ao art. 11; incisos I e II do art. 13; art. 17; art. 18; art. 19; art. 23; alínea "a", inciso I e § 2º do art. 24
Lei Ordinária17.429/2011 04/10/2011MENCIONA
Lei Ordinária17.353/2011 20/06/2011MENCIONA
Lei Ordinária17.268/2011 04/02/2011ALTERAinciso XIV do art. 1º; art. 2º, caput; § 8º do art. 2º; incisos I, II, III, §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º; caput do art. 4º; caput e §§ 1º e 2º do art. 5º; parágrafo único do art. 6º; caput e incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX do art. 11; art. 12; art.
Lei Ordinária16.731/2009 30/09/2009MENCIONA
Lei Ordinária16.653/2009 23/07/2009ALTERAIncisos VII e XXIII e §§ 8º e 9º do art. 2º; alínea "b" do inciso II, itens 1 e 2, §§ 4º, 7º, 7º -A, inciso I e II do §9º e alíneas "a" e "b" do inciso III do §9º, §§ 10, 11, 12 e 13 todos do art. 24; art. 24- A; art. 24- B; art. 24-C e §§ 1º e 2º; art. 24-D e parágrafo único; art. 24- E
Lei Ordinária16.653/2009 23/07/2009REVOGAIncisos III, IV, V, VI, VIII do art. 24- A; parágrafo único do art. 24- A; §§ 5º e 9º do art. 24-C
Lei Ordinária16.475/2009 28/01/2009REVOGA§§ 1º e 2º do art. 5º
Lei Ordinária16.312/2008 26/08/2008MENCIONA
Lei Ordinária16.265/2008 28/05/2008MENCIONA
Lei Ordinária15.956/2007 18/01/2007ALTERA§ 1º do art. 5º; inciso XI do art. 17
Lei Ordinária15.947/2006 29/12/2006ALTERAAlínea "c" do inciso II do § 2º do art. 24
Lei Ordinária15.947/2006 29/12/2006INCLUIitem 1 e 2 a alínea "c" do inciso II do § 2º do art. 24
Lei Ordinária15.867/2006 06/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.561/2006 16/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.108/2005 01/02/2005ALTERA§ 7º do art. 24; incisos I e "caput" do inciso II do § 9º do art. 24;
Lei Ordinária15.108/2005 01/02/2005INCLUI§ 16 ao art. 12; § 3º ao art. 15; § 10 ao art. 24; art. 24- A; art. 24-B e art. 24-C
Lei Ordinária14.939/2004 15/09/2004MENCIONAart. 24
Lei Ordinária14.914/2004 11/08/2004MENCIONA
Lei Ordinária14.766/2004 27/04/2004MENCIONA
Lei Ordinária14.717/2004 17/02/2004MENCIONA
Lei Ordinária14.572/2003 03/11/2003MENCIONA
Lei Ordinária14.567/2003 22/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária14.491/2003 25/07/2003INCLUI§ 7º ao art. 2º; incisos I, II, III e IV , §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 ao art. 21
Lei Ordinária14.491/2003 25/07/2003ALTERAinciso III do § 2º do art. 1º; inciso V do § 2º do art. 12; §3º do art. 12; § 15 do art. 12; incisos IX e X do art. 17; caput do art. 21
Lei Ordinária14.480/2003 16/07/2003MENCIONAart. 29, §§ 1º e 2º
Lei Ordinária14.375/2002 27/12/2002ALTERAart. 24
Lei Ordinária14.249/2002 29/07/2002MENCIONA
Lei Ordinária14.106/2002 09/04/2002ALTERAInciso V do § 2º do art. 12
Lei Ordinária14.106/2002 09/04/2002INCLUIalíneas "a", "b", "c" e "d" ao § 2º do art. 12; parágrafo único ao art. 17
Lei Ordinária14.106/2002 09/04/2002REVOGAParágrafo único do art. 18
Lei Ordinária13.873/2001 19/07/2001ALTERA§ 1º do art. 15; art. 37

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