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  Lei Ordinária 13.462/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a Secretaria de Transportes e Obras Públicas a realizar obras de infraestrutura de interesse dos municípios goianos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 07/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.403/1998 24/12/1998MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.643/2000 26/06/2000REVOGA TOTALMENTE

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