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  Lei Ordinária 13.997/2001

Ementa:     Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio e ao Fundo de Fomento à Mineração.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/12/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.782/2001 03/01/2001MENCIONAitem 3, letra "a" do inciso VIII do art. 1º
Lei Ordinária13.771/2000 26/12/2000MENCIONAcorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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