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  Lei Ordinária 14.847/2004

Ementa:         Concede antecipação salarial ao pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.698/2004 19/01/2004MENCIONA
Lei Ordinária13.738/2000 30/10/2000MENCIONA
Lei Ordinária13.266/1998 16/04/1998MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.581/2006 23/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.539/2006 09/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.396/2005 22/09/2005ALTERAantecipação salarial
Lei Ordinária15.396/2005 22/09/2005MENCIONA
Lei Ordinária15.190/2005 18/05/2005MENCIONA
Lei Ordinária15.121/2005 04/02/2005MENCIONA
Lei Ordinária15.337/2005 01/01/2005MENCIONA
Lei Ordinária13.902/2001 04/09/2001MENCIONA

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