Ementa: Dispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, dos Militares e dos Bombeiros Militares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/01/2006