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  Lei Ordinária 16.038/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Vapt-Vupt e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/05/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.086/2010 02/07/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária16.881/2010 08/01/2010ALTERAInciso IV ao art. 3º
Lei Ordinária16.833/2009 15/12/2009ALTERAArt. 2º; art. 3º

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