Ementa: Altera as Leis nºs 16.462 /08 e 16.846 /09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/07/2012