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  Lei Ordinária 13.258/1998

Ementa: Introduz alteração na Lei nº 13.233, de 9 de janeiro de 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1998
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/04/1998

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Lei Ordinária13.233/1998 09/01/1998ALTERAArt. 1º

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