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  Lei Ordinária 19.370/2016

Ementa:     Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 573/2015
Nº do Processo:   2015004253
Ano do Processo:   2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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