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  Lei Ordinária 19.519/2016

Ementa:     Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 352/2015
Nº do Processo:   2015002986
Ano do Processo:   2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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