Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 14.013, de 18 de dezembro de 2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 14.576, de 11 de novembro de 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/11/2005