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  Lei Ordinária 12.423/1994

Ementa:     Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/08/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAParágrafo 2º e 7º do art. 110; art. 113

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