Ementa: Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária do Estado e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta e indireta do Estado, junho a órgão e entidade controlados direta ou indiretamente pela União, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 26/11/1993