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  Lei Ordinária 12.210/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Reajusta os vencimentos do pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.641/1991 26/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária11.960/1993 19/05/1993ALTERAAnexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.898/2010 26/01/2010MENCIONAArt. 4º
Lei Ordinária14.056/2001 21/12/2001ALTERATabela de valores dos símbolos S-5; M-2, M-1; A-2; A-1; vencimentos do anexo 5
Lei Ordinária14.056/2001 21/12/2001MENCIONAart. 6º

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