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  Lei Ordinária 12.212/1993

Ementa: Orça receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/12/1993

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.041/1993 22/07/1993MENCIONAArt. 3º, § 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.482/1994 02/12/1994MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária12.480/1994 02/12/1994MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária12.460/1994 31/10/1994MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária12.455/1994 31/10/1994MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária12.453/1994 31/10/1994MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária12.452/1994 27/10/1994MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária12.451/1994 25/10/1994ALTERAacresce em 35% (trinta e cinco por cento) os valores orçamentários da Receita
Lei Ordinária12.450/1994 20/10/1994MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária12.436/1994 12/09/1994MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária12.435/1994 12/09/1994MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária12.427/1994 15/08/1994INCLUIalínea "d" do inciso I do art. 9º
Lei Ordinária12.421/1994 18/07/1994MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária12.420/1994 18/07/1994MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária12.041/1993 22/07/1993MENCIONAExercício de 1994

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