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  Lei Ordinária 13.647/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/07/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.771/2000 26/12/2000MENCIONAEXERCÍCIO DE 2001
Lei Ordinária13.570/1999 28/12/1999MENCIONAPPA 2000- 2003
Lei Ordinária13.550/1999 11/11/1999MENCIONAArt. 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.845/2001 01/06/2001MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária13.818/2001 02/05/2001ALTERAart.31
Lei Ordinária13.771/2000 26/12/2000MENCIONAArt. 32; art. 40, § 1º

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