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  Lei Ordinária 12.475/1994

Ementa:   Reajuste o valor da pensão especial que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.409/1994 12/07/1994ALTERAValor da pensão

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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