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  Lei Ordinária 12.409/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Concede pensão especial a IRENA DUARTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/07/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.475/1994 23/11/1994ALTERAValor da pensão

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