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  Lei Ordinária 13.834/2001

Ementa:     Introduz alteração no art. 3º da Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/05/2001

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Lei Ordinária12.594/1995 24/01/1995ALTERAArt. 3º

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