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  Lei Ordinária 12.609/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Autoriza a redução de base de cálculo e a outorga de crédito nas operações que especifica.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/04/1995

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Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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