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Lei Ordinária 16.545/2009

Ementa: Altera leis que tratam de matéria tributária.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/05/2009

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/05/2009

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	11.651/1991	26/12/1991	REVOGA	Subitens 3, 5, 6 do item A.1.1 do anexo III - "dos atos da Secretaria de Segurança"
Lei Ordinária	15.719/2006	29/06/2006	ALTERA	Inciso II do art. 4º-A
Lei Ordinária	14.543/2003	30/09/2003	ALTERA	Inciso III do art. 3º
Lei Ordinária	13.506/1999	09/09/1999	ALTERA	Inciso II, § 2º do art. 4º
Lei Ordinária	13.453/1999	16/04/1999	ALTERA	Item 3, alínea "a", inciso I do art. 1º ; item 1, alínea "a", inciso I do art. 1º; Item 3, alínea "h" do inciso II do art. 1º; inciso II do art. 3º-A
Lei Ordinária	13.246/1998	13/01/1998	ALTERA	Inciso II do § 1º do art. 3º
Lei Ordinária	13.194/1997	26/12/1997	ALTERA	Inciso II do art. 5º-A
Lei Ordinária	12.955/1996	19/11/1996	ALTERA	Inciso II do art. 8º-A
Lei Ordinária	12.462/1994	08/11/1994	ALTERA	Inciso II do § 5º do art. 1º
Lei Ordinária	12.181/1993	03/12/1993	ALTERA	Inciso II do § 1º do art. 6º
Lei Ordinária	11.651/1991	26/12/1991	ALTERA	Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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