Ementa: Introduz alterações na Lei estadual nº 13.251/98, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 12/01/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.465/2009 05/01/2009MENCIONA
Lei Ordinária14.401/2003 21/01/2003MENCIONA
Lei Ordinária13.619/2000 15/05/2000MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária13.251/1998 14/01/1998ALTERAInclui VI ao art. 6º; inclui art. 9º-A; art. 12

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Legislação