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  Lei Ordinária 17.967/2013

Ementa: Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2013.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/01/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 169/2012
Nº do Processo:   2012003761
Ano do Processo:   2012

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.781/2012 18/09/2012MENCIONAArt. 2°
Lei Ordinária17.543/2012 11/01/2012MENCIONA§ 1º do art. 11
Lei Ordinária17.765/2012 03/08/2012ALTERAcaput e 2° do art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.187/2015 29/12/2015MENCIONAexercício de 2013
Lei Ordinária18.766/2015 08/01/2015MENCIONA
Lei Ordinária18.634/2014 21/07/2014MENCIONAexercício de 2013
Lei Ordinária18.634/2014 21/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária18.299/2013 30/12/2013MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária18.293/2013 30/12/2013MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária18.292/2013 30/12/2013MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária18.282/2013 20/12/2013MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária18.258/2013 06/12/2013MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária18.236/2013 28/11/2013MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária18.186/2013 01/10/2013MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária18.179/2013 01/10/2013MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária18.172/2013 25/09/2013MENCIONAEXERCÍCIO DE 2013
Lei Ordinária18.110/2013 25/07/2013MENCIONAEXERCÍCIO DE 2013
Lei Ordinária18.110/2013 25/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária18.108/2013 25/07/2013MENCIONAEXERCÍCIO DE 2013
Lei Ordinária18.096/2013 17/07/2013MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária18.088/2013 17/07/2013MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária18.074/2013 12/07/2013MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária18.065/2013 02/07/2013MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária18.018/2013 08/05/2013MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

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