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  Lei Ordinária 18.027/2013

Ementa:   Introduz alterações na Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 23/05/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2013
Nº do Processo:   2013001908
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.546/2003 30/09/2003ALTERAInciso II do art. 10; parágrafo único e alínea "a" do inciso II do art. 11

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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