Ementa: Altera a Lei nº 17.441/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/07/2013