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  Lei Ordinária 18.086/2013

Ementa:   Altera dispositivo da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/07/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 67/2013
Nº do Processo:   2013002180
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart.10
Lei Ordinária17.928/2012 27/12/2012ALTERAInciso VI do art. 58

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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