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  Lei Ordinária 18.812/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: Transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.050/2001 21/12/2001INCLUIalínea "ff" ao inciso XVIII do art. 1º
Lei Ordinária14.050/2001 21/12/2001ALTERAtransforma em Batalhões da Policia Militar as Companhias Independentes

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.118/2015 14/12/2015ALTERAart. 2º

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