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  Lei Ordinária 12.161/1993

Ementa:   Introduz alteração na Lei nº 11.408, de 21 de janeiro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/11/1993

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Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária11.408/1991 21/01/1991ALTERAVALOR DA PENSÃO

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