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  Lei Ordinária 19.658/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor -PROCON-, o programa de auxílio-alimentação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 27/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.475/2011 21/11/2011MENCIONA
Lei Ordinária13.909/2001 25/09/2001MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.266/1998 16/04/1998INCLUI§ 12 do art. 41
Lei Ordinária12.207/1993 20/12/1993INCLUIinciso IX do art. 2º
Lei Ordinária13.266/1998 16/04/1998ALTERA inciso X do art. 30;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.951/2017 29/12/2017REVOGAarts. 1º a 5º

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