Ementa: Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 12/07/2017