Ementa:     Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação não onerosa, o imóvel que especifica à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 01/11/2017

Temas


ALIENAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.272/2008 30/05/2008MENCIONAart. 18
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10; art. 161

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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