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  Lei Ordinária 19.951/2017

Ementa:   Institui o programa de auxílio-alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 11/10/2018

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Lei Ordinária19.667/2017 09/06/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária19.637/2017 04/05/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária19.480/2016 10/11/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária19.323/2016 30/05/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária19.291/2016 06/05/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária17.490/2011 12/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária14.660/2004 08/01/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária19.658/2017 01/06/2017REVOGAarts. 1º a 5º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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