Ementa: Altera a Lei nº 18.941, de 16 de julho de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, a conceder o serviço público que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/04/2016