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Projeto de Lei Ordinária 0/2016

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Data de apresentação 05/07/2016 00:00:00

N° Processo 2016002125/2016

N° Protocolo 0/2016

ID 2016731

Ementa

ALTERA A LEI Nº 19.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NA FORMA DE FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

Situação

Arquivado

Origem

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Norma resultante Lei Ordinária 19445/2016

Documentos do processo

Ofício Mensagem nº 86 - Publicação
Relator Dep.Simeyzon-Relatório-Vista-Fav. à Matéria-1ª e 2ª vot.-Of.711-Aut.310-D.O 22.405-Of.Arq.

Histórico da Tramitação _{2916 Dia(s), 23 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 10/11/2016 09:35:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 10/11/2016 09:35:33

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2016 19:25:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 10/11/2016 09:35:29

Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/08/2016 17:19:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/11/2016 19:25:21

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/08/2016 17:19:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/08/2016 17:19:28

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 11/08/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/08/2016 17:14:49	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/08/2016 17:19:07

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 10/08/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2016 11:04:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/08/2016 17:14:49

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2016 11:03:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 10/08/2016 11:04:47

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2016 11:03:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 10/08/2016 11:03:57

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 09/08/2016
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2016 13:02:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 10/08/2016 11:03:10

Complemento da Ação: Vistas se manifestação: José Nelto, Major Araújo, Lincoln Tejota, Júlio da Retífica e Nédio Leite
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2016 13:01:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 04/08/2016 13:02:59

Complemento da Ação: Vista Deputados: José Nelto, Major Araújo, Lincoln Tejota, Júlio da Retífica e Nédio Leite em 03/08/2016
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2016 13:00:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 04/08/2016 13:01:17

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Simeyson Silveira em 02/08/2016
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2016 12:59:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 04/08/2016 13:00:32

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Simeyson Silveira em 02/08/2016
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2016 12:59:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 04/08/2016 12:59:46

Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2016 12:58:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 04/08/2016 12:59:31

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2016 17:10:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 04/08/2016 12:58:53

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2016 16:19:04	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/08/2016 17:10:10

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2016 16:19:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/08/2016 16:19:04

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2016 15:08:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/08/2016 16:19:00

Complemento da Ação: Lido no expediente em 02/08/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/08/2016 15:44:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/08/2016 15:08:08

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/08/2016 15:40:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA
Envio: 01/08/2016 15:44:06

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/07/2016 12:39:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA
Envio: 01/08/2016 15:40:28

Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Técnica da Presidência
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/07/2016 12:36:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 05/07/2016 12:39:31

Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Técnica da Presidência
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/07/2016 12:36:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 05/07/2016 12:36:05

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: