Data de apresentação 19/10/2016 00:00:00
 N° Processo 2016003088/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 2017709
 Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO, O FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO À JUSTIÇA.

 Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 19474/2016

  Histórico da Tramitação 2810 Dia(s), 20 horas, 19 minuto(s).

mar
2017
nov
out
2016