Projeto de Lei Ordinária 80/2016 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 29/03/2016 00:00:00      N° Processo: 2016000844/2016      N° Protocolo: /2016

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA A FILHOS DE PAIS PRIVADOS DE LIBERDADE OU SUBMETIDOS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.