Projeto de Lei Ordinária 554/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/08/2020 00:00:00      N° Processo: 2020003668/2020      N° Protocolo: /2020

Ementa: "Proíbe a comercialização e utilização de coleiras que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas em animais, no âmbito do Estado de Goiás."