Data de Apresentação: 20/04/2022 00:00:00 N° Processo: 2022001821/2022 N° Protocolo: /2022
Ementa: Altera a Lei n.°8.033, de 02 dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências e a Lei n°11.416, que de 05 de fevereiro de 1991, baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.