Data de Apresentação: 26/04/2023 00:00:00 N° Processo: 2023000609/2023 N° Protocolo: /2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ESTABELESCIMENTOS DE HOTELARIA E HOSPITALIDADE-HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS, ALBERGUES E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.