Projeto de Lei Ordinária 448/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 31/05/2023 00:00:00      N° Processo: 2023000926/2023      N° Protocolo: 14061/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE DE LÍNGUA PORTUGUESA E À DEMOCRATIZAÇÃO AO ACESSO À SAÚDE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIRAS, DESCENDENTES DE REFUGIADOS, APÁTRIDAS E IMIGRANTES.