Data de Apresentação: 12/09/2023 18:31:45 N° Processo: 2023002055/2023 N° Protocolo: 11231/2023
Ementa: ALTERA A LEI Nº 21.995, DE 6 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL "MULHER QUALIFICADA E VALORIZADA PARA O MERCADO DE TRABALHO".
GUSTAVO KOPPAN FAIAD SEBBA