Projeto de Lei Ordinária 913/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/09/2023 17:41:49      N° Processo: 2023002211/2023      N° Protocolo: 11393/2023

Ementa: ALTERA A LEI N° 19.913, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO DÉFICT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DISLEXIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES.